Câmara pode votar esta semana MP que prevê multa para declarações indevidas
Na pauta também o início dos debates sobre o Pré-sal e como vão ficar os royalties dos petróleos produzidos pelos estados e municípios
22/02/2010 00h00
A Câmara dos Deputados pode votar ainda esta semana a MP (Medida Provisória) de número 472/09, que prevê multa para quem declarar despesas indevidas no IR (Imposto de Renda).
A medida, publicada em 16 de dezembro no DOU (Diário Oficial da União), estabelece multa de 75% para os contribuintes com imposto a restituir que informarem despesas dedutíveis que não podem ser comprovadas.
A proposta passa a trancar os trabalhos do Plenário em 12 de março.
Pré-sal
A pauta da semana da Câmara também inclui a votação de propostas que envolvem o pré-sal.
Dentre eles está o PL (Projeto de Lei) 5940/09, que cria o fundo social do pré-sal, cujo objetivo é financiar programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública, ciência e tecnologia.
Conforme publicado pela a Agência Câmara, as votações acontecem de terça a quinta a partir das 16 horas
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