Empreendedor Individual tem mais tempo para entregar declaração de rendimento

Foi prorrogado do dia 29 de janeiro para o dia 31 de março o prazo para que os empreendedores individuais formalizados em 2009 entreguem a declaração de rendimentos - a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI).


04/02/2010 00h00

A mudança está na Resolução nº 70, do Comitê Gestor do Simples Nacional que deverá ser publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União.

Conforme o secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, a decisão leva em conta principalmente o fato de que há empreendedores que "estão numa situação intermediária: não concluíram totalmente o processo de formalização com a entrega de documentos à Junta Comercial".

Empreendedor Individual é a figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que possibilita a formalização de quem exerce atividades econômicas por conta própria, como doceiras, chaveiros e pipoqueiros. A formalização prevê opção imediata pelo Simples Nacional - o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas.

É por meio desse sistema que eles recolhem a taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo mais R$ 1,00, nos setores da indústria ou do comércio, e 5,00 na área de serviços. Por isso as decisões sobre esse tema cabem ao Comitê Gestor do Simples Nacional.

Já o processo de gestão do Empreendedor Individual é feito pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O secretário-executivo desse Comitê, Edson Lupatini, lembra que a partir de 8 de fevereiro entra no ar um novo sistema de registro desses empreendedores, mais simplificado, acabando inclusive com a entrega física de documentos nas juntas comerciais.

O secretário garante também que no dia 8 de fevereiro o registro dos empreendedores será aberto para todos os estados do País. Atualmente o registro é feito apenas no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo e Ceará.

O prazo para os empresários individuais que estão no Simples Nacional optarem para se tornar Empreendedor Individual não mudou e encerra na próxima sexta-feira (29). A opção é feita pela Internet, no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/).

Autor: Agência Sebrae


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