Entidades representativas do setor produtivo apresentam pauta de reivindicações ao presidente da ALERJ
Vice-presidente da CDL foi porta-voz das entidades.
29/10/2021 15h39
O vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos- CDL-, Edvar Chagas Júnior, foi o porta-voz do setor produtivo durante o seminário realizado hoje no Centro de Convenções da Uenf, para apresentação do projeto do Fundo Soberano exposto pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ-, deputado André Ceciliano (PT).
Ao todo a, CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOSS, ASOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS – ACICO, COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA E ADJACENTES – CARJOPA,I SNDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPOS – SINDIVAREJO, CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 1ª REGIÃO/RJ – CRECI-RJ, SINDICATO DOS COND. AUT. DE VEÍCULOS ROD. DE CAMPOS – SICAVEROC, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPOS – SICCC e REDE DE CONSTRUTORAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – REDECONp aresentaram uma pauta de reivindicações composta de três itens centrados na desigualdade fiscal entre o Rio de Janeiro e o Espirito Santo, onde o Norte Fluminense é o maior prejudicado.
Também foi reivindicada uma Zona Especial de Negócio (ZEN) em Campos e São João da Barra a partir do Porto do Açu. Outro ponto foi a adequação do teto do Simples Estadual para acompanhar o teto do Simples Federal, acabando com a diferença entre ambos.
Veja a integra das Reinvindicações:
LEI 6.127/2011, COM NOVA REDAÇÃO DADA
PELA LEI 6.269 DE 2012 IMPÕE JUROS DE 1% AO MÊS E
MULTA DE 0,33% AO DIA, LIMITADA A 20%, PARA
TRIBUTOS EM ATRASO. NECESSÁRIA A REVISÃO DE
TAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA ATUALIZAR OS
PERCENTUAIS ELEVADOS DAS PENALIDADES QUE JÁ
NÃO ESTÃO DE ACORDO COM O MOMENTO ATUAL DO
PAÍS.
A REGIÃO NORTE FLUMINENSE SOFRE
DESLEAL A ABSURDA CONCORRÊNCIA DO ESTADO
DO ESPIRÍTO SANTO NO QUE SE REFERE A
TRIBUTAÇÃO EM DIVERSOS NÍVEIS – APONTAR IPVA E
ICMS. NECESSÁRIA A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL PARA CRIAR UMA ZEN (ZONA ESPECIAL DE
NEGÓCIOS) ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA OU A
IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A
REGIÃO NORTE-FLUMINENSE, EM ESPECIAL NO QUE
SE REFERE AO ICMS, EM RAZÃO DE ESTAR
LOCALIZADA ENTRE DUAS CAPITAIS E TRÊS PORTOS
RIO, AÇU E TUBARÃO, TORNANDO-A COMPETITIVA
COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
AINDA NO QUE SE REFERE A TRIBUTAÇÃO,
NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO TETO DO SIMPLES
ESTADUAL PARA QUE ESTE ACOMPANHE O TETO DO
SIMPLES FEDERAL, ACABANDO COM A DIFERENÇA
EXISTENTE ENTRE OS DOIS TETOS (Simples Estadual
que é de R$ 3.600.000,00 ao Simples Federal que é de R$
4.800.000,00). EVITANDO ASSIM QUE MUITAS
EMPRESAS SEJAM DESENQUADRADAS, PODENDO
OCASIONAR O ENCERRAMENTO DE SUAS
ATIVIDADES, GERANDO MAIOR DESEMPREGO.
