Prefeitura estende Fase Verde até o dia 25 e avança na retomada de atividades
Município passa a permitir festas com até 100 pessoas, a depender de autorização prévia, e presença de idosos em academias.
16/10/2020 08h39
Próximo de completar três semanas com classificação de nível 2 no Plano de Retomada das Atividades Econômicas e Sociais, o Município de Campos publicou nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial, decreto que estende a permanência na Fase Verde até o dia de 25 de outubro. Devido à estabilização dos números estatísticos analisados nas últimas semanas, também foi possível a publicação do Decreto, que permite que idosos e portadores de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) frequentem academia, desde que em horários exclusivos. A partir deste decreto, também fica autorizada a realização de eventos em salões de festas e espaço para eventos até cem pessoas, desde que respeitados os protocolos e que haja autorização prévia pela superintendência de Entretenimento e Lazer. Confira aqui os decretos publicados.
Abaixo os destaques comentados pelo departamento Jurídico da CDL Campos do decreto nº 118 e 298 de 2020:
Art. 1º - O presente decreto estabelece que, com base no artigo 7º, IV do Decreto Municipal nº 118/2020, o Município estará no Nível 2 - FASE VERDE, do plano de retomada de atividades econômicas e sociais, intitulado como CAMPOS DAQUI PARA FRENTE.
Art. 2º - Este Decreto vigorará entre às 0h de 19 de outubro de 2020 e 23h59m de 25 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
O decreto n.º 298 estabelece que o Município se encontra no NÍVEL 2, que representa a fase VERDE da 0h de 19 de outubro de 2020 e 23h59m de 25 de outubro de 2020, devendo seguir todas as medidas determinadas para estas fase no Decreto n.º 118, conforme será explicitado abaixo.
DECRETO 118 e 298 de 2020 – COM A FASE VERDE VIGORANDO DE 0h de 19 de outubro de 2020 e 23h59m de 25 de outubro de 2020, nas seguintes condições
Art. 1º - O presente decreto regulamenta o plano de retomada de atividades econômicas e sociais, intitulado como CAMPOS DAQUI PARA FRENTE, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, prevendo a transição gradual das medidas de isolamento social, como meio de combate à disseminação do coronavírus (covid-19).
Art. 2º - As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19 definidas neste decreto vigorarão enquanto perdurar o período de pandemia, com aplicação obrigatória em todo território municipal.
Art. 4º - O presente plano de retomada de atividades econômicas e sociais – CAMPOS DAQUI PARA FRENTE, prevê a adoção de 5 (cinco) níveis, separados por fases com atribuição de cores, entre as quais haverá a previsão das atividades econômicas e sociais que serão restringidas ou liberadas, bem como a adoção de normas específicas para cada atividade, que foram elaboradas com base no nível de risco para disseminação e contágio do vírus, bem como a essencialidade das atividades, que ficam estabelecidas da seguinte forma:
I) Nível 1 – FASE BRANCA, que indica situação de Atenção;
II) Nível 2 – FASE VERDE, que indica situação de Atenção Moderada- 0h de 19 de outubro de 2020 e 23h59m de 25 de outubro de 2020;
III) Nível 3 – FASE AMARELA, que indica situação de Atenção Máxima;
IV) Nível 4 – FASE LARANJA, que indica situação Grave, aplicando-se lockdown parcial.
V) Nível 5 – FASE VERMELHA, que indica situação Gravíssima, aplicando-se lockdown total.
§1º - As regras aplicadas a cada uma das fases estão presentes no Anexo I do presente decreto.
§2º - Além das normas estabelecidas neste decreto, também haverá normas gerais a serem seguidas na realização de todas as atividades econômicas, previstas no Anexo II do presente decreto.
§3º - Caso haja alguma medida do Estado do Rio de Janeiro mais restritiva ao que ficar autorizado pelo Município, deverá ser avaliada eventual adoção da medida mais restritiva; e, caso o Estado do Rio de Janeiro adote medidas mais flexíveis, permanecerão em vigor as regras previstas neste decreto.
§4º- Para fins de incidência das disposições contidas neste Decreto e seus Anexos, prevalece a atividade econômica preponderante do estabelecimento comercial, que será objeto da análise da fiscalização e não somente aquela com base nas atividades elencadas no cartão do CNPJ.
OBSERVAÇÃO: O Decreto 118 de 2020 estabelece o plano de retomada denominado CAMPOS DAQUI PARA FRENTE e estabelece fases/níveis para autorização de funcionamento de atividades econômicas identificadas por números e cores. As fases serão determinadas mediante cálculo estatístico estabelecido no decreto, levando em consideração: Velocidade do avanço, Estágio de evolução, Incidência de novos casos sobre a população e Mortalidade por COVID-19. CONFORME DECRETO 298 DE 2020, do dia 9 de outubro de 2020 e 23h59m de 25 de outubro de 2020, Campos estará no NÍVEL 2 - FASE VERDE. Na hipótese de Decreto Estadual impor medidas mais restritivas será avaliada a adoção da medida mais restritiva.
Art. 8º - A divulgação dos resultados da mensuração dos indicadores ocorrerá semanalmente, sempre às quintas-feiras, e o Sinal em que o município for classificado vigorará da 0h da segunda-feira imediatamente posterior até as 23h59m do domingo seguinte.
Parágrafo Primeiro. De acordo com o resultado semanal citado no caput, serão permitidas o funcionamento das atividades constantes do artigo 4º e seus incisos, bem como o Anexo I, de acordo com as limitações e regras nele contidas.
Parágrafo Segundo. Em caso de demonstração de alteração dos indicadores, ao longo da vigência de determinado nível e fase, principalmente no que diz respeito à capacidade de atendimento da saúde, fica permitida a alteração imediata para nível e fase que contenham medidas mais restritivas
OBSERVAÇÃO: A definição da fase/nível em que o Município se encontra ocorrerá todas as quintas-feiras e passará a vigorar da 0h da segunda-feira imediatamente posterior até as 23h59m do domingo seguinte.
Das Medidas Permanentes
Art. 10 - Além das regras estabelecidas nos anexos deste Decreto, considera-se obrigatório em todo o território municipal, independentemente do Nível e Fase estabelecida pelo Município, a utilização de máscara descartável, ou máscara de tecido não tecido (TNT), ou tecido de algodão, sendo que o uso deverá ser individual e atentando para sua correta utilização, troca e higienização.
§1º - O uso de máscara será obrigatório sempre que se estiver em ambiente coletivo, compreendido como local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte;
§6º - A utilização de máscaras fica dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, deficiência intelectual, deficiências sensoriais, ou quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital.
Art. 11 - São medidas sanitárias de higienização permanente, obrigatórias a todas as atividades econômicas em funcionamento, com atendimento ao público ou não, além de outras medidas previstas neste decreto e seus anexos:
I - higienizar as superfícies de toque, no mínimo a cada 2 horas, com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;
II - higienizar pisos, paredes, forro de banheiro, refeitórios, vestiários, etc. no mínimo a cada turno, preferencialmente com álcool 70%, hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária) ou outro desinfetante indicado para este fim;
III - higienizar mesas, cadeiras, teclados, mouses, telefones a cada turno, com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar.
IV – dispor de lixeira com tampa com dispositivo que permita a abertura o fechamento sem o uso das mãos (pedal ou outro tipo de dispositivo), recolher e descartar os resíduos a cada 2 horas, com segurança e uso do EPI adequado;
V - exigir que clientes e usuários higienizem as mãos com álcool 70% ao acessarem e ao saírem do estabelecimento;
VI - disponibilizar Kit completo nos banheiros (álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sabonete líquido e toalhas de papel não reciclado);
VII - manter limpos filtros e dutos do ar-condicionado;
VIII - manter portas e janelas abertas, com ventilação adequada, exceto em locais não permitidos por questões sanitárias;
IX- eliminar bebedouros de jato inclinado e disponibilizar alternativas (dispensadores de água e copos plásticos descartáveis e/ou copos de uso individual, desde que constantemente higienizados).
Art. 12 - Estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, com 10 (dez) ou mais trabalhadores (empregados, ou ainda, autônomos), ficam obrigados a realizar o controle de temperatura, com termômetro digital infravermelho, dos trabalhadores e clientes ao ingressarem nas dependências físicas, sendo proibido o ingresso em caso de estado febril, ou seja, temperatura superior a 37,5°.
Parágrafo único – Em virtude da escassez no mercado do termômetro digital infravermelho, adota-se a vacância de 45 (quarenta e cinco) dias para a vigência da presente norma.
Art. 13 - Ficam vedadas as ações promocionais e afins que possam promover ou incentivar aglomeração de consumidores.
Art. 14 - Todas as empresas, observadas eventuais regras mais rígidas, deverão:
I - garantir, na medida do possível, o distanciamento entre pessoas de, no mínimo, 2 metros.
II - orientar os colaboradores a informar ao estabelecimento caso venham a ter sintomas de síndrome gripal e/ou resultados positivos para a COVID-19;
III - realizar busca ativa, diária, em todos os turnos de trabalho, em colaboradores e visitantes com sintomas de síndrome gripal;
IV - garantir o imediato afastamento para isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, a contar o início dos sintomas aos colaboradores que:
a) testarem positivo para Covid-19,
b) que tenham tido contato próximo ou residam com caso confirmado de Covid-19,
c) apresentarem sintomas de síndrome gripal (quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, mesmo que relatada, acompanhada de tosse OU dor de garganta OU coriza OU dificuldade respiratória);
V - manter registro atualizado do acompanhamento de todos os colaboradores afastados (quem, de que setor, data de afastamento etc.);
VI - notificar imediatamente os casos suspeitos de síndrome gripal e os confirmados de COVID-19 à Vigilância Epidemiológica Municipal, bem como à Vigilância em Saúde do Município de residência do trabalhador/colaborador;
VII - comunicar imediatamente à Vigilância Epidemiológica Municipal qualquer suspeita de surto de síndrome gripal no estabelecimento.
Art. 15 – Fica recomendado a todas as atividades econômicas o tratamento diferenciado aos clientes e trabalhadores pertencentes ao grupo de risco, de maneira a conferir total preferência no atendimento ao cliente e a utilização do sistema de home office aos trabalhadores, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19.
Parágrafo único - Pertencem ao grupo de risco, pessoas com:
I - cardiopatias graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, cardiopata isquêmica, arritmias);
II - pneumopatias graves ou descompensados (em uso de oxigênio domiciliar; asma moderada/grave, doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC);
III - imunodepressão;
IV - doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);
V - diabetes mellitus, conforme juízo clínico;
VI - obesidade mórbida (IMC maior ou igual a 40);
VII - doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica (ex.:Síndrome de Down);
VIII - idade igual ou superior a 60 anos;
IX - gestantes, puérpera, e outras condições determinadas pelo Ministério da Saúde.
OBSERVAÇÃO: As medidas acima são permanentes e deverão ser observadas por todas as empresas. Fica destacado, em especial, a obrigatoriedade de uso de máscara, a medição de temperatura de clientes e colaboradores para todos os estabelecimentos com mais de 10 (dez) colaboradores, a vedação de promoções e o tratamento diferenciado para clientes e colaboradores do grupo de risco, utilizando-se de home office para estes colaboradores.
Normas Gerais
Art. 16 - É obrigatório a fixação de informativos e comunicados instruindo colaboradores e clientes acerca das normas de proteção individual e coletiva existentes no estabelecimento, bem como informações gerais sobre o combate ao coronavirus (Covid-19), conforme material disponível nos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal de Campos, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
§1º - Fica determinada a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem na porta de seus estabelecimentos a FASE e NÍVEL que estará sendo adotada naquela semana, conforme formato disponível no sítio da Prefeitura.
§2º - Fica determinada a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disporem, em local visível, a ocupação máxima de pessoas no interior do estabelecimento.
Art. 17 - Fica estipulado como obrigatório a todas as atividades econômicas, com atendimento ao público ou não, a utilização da AUTODECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE – PROTOCOLO COVID-19, a qual servirá como meio de autorizar o funcionamento da atividade.
§1º - O modelo a ser seguido é o constante do Anexo IV.
§2º - O documento deverá ser preenchido, assinado e carimbado, com o envio ao endereço eletrônico: protocolocovid19@campos.rj.gov.br
§3º - A autodeclaração não eximirá a possibilidade de fiscalização pelos órgãos do governo, assim como não eximirá nenhum outro documento necessário ao funcionamento da atividade, inclusive o alvará de funcionamento.
OBSERVAÇÃO: Normas gerais que deverão ser observadas, destaca-se em especial a obrigatoriedade de informar na porta do estabelecimento a fase/nível adotada pelo Município naquela semana, em local visível a ocupação máxima do estabelecimento e da assinatura, por todos os sócios, de AUTODECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE – PROTOCOLO COVID-19 para todas as atividades econômicas, cujo o modelo será disponibilizado no final deste documento. PARA EVITAR OS RISCOS EXPOSTOS NO DOCUMENTO A SER ASSINADO É INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DE TODAS AS MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DO PRESENTE DECRETO.
REGRAS PARA O COMÉRCIO DO NÍVEL 2 – FASE VERDE
NÍVEL 2 (OU FASE VERDE):
Permanecem mantidas as determinações e liberações constantes do Nível 3 ou Fase Amarela, contemplando as seguintes modificações:
1) Nesta fase não haverá mais a limitação de trânsito e permanência de pessoas em vias públicas, conforme fases anteriores de lockdown, observadas as demais determinações aqui constantes.
2) Liberação do atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais estabelecidos em vias públicas, inclusive o calçadão do centro histórico, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: Controle de entrada e saída dos consumidores, autorizado apenas a entrada de 1 cliente por vez, a cada 10 m²; estabelecimento de escala de funcionários, na proporção de 1 funcionário a cada 10m²; sem restrição do horário de funcionamento; não permitido uso de provadores; proibido o funcionamento de parques infantis, no interior de lojas ou que tenham como única atividade tal função.
a. Fica permitida a abertura de lojas em galerias abertas, assim consideradas aquelas que tenham 2 ou mais entradas e saídas, vedada a utilização de áreas comuns, como cadeiras, mesas e bancos, além de cumprir com as demais determinações aqui constantes.
3) Liberado o funcionamento de galerias fechadas e shoppings que deverão apresentar protocolo de segurança biológica, com as medidas de proteção, com intuito de ser avaliado pela equipe técnica de Vigilância em Saúde e, em caso de aprovação, ser autorizado o funcionamento de acordo com as medidas aprovadas, além das seguintes diretrizes:
i. as lojas deverão obedecer às regras previstas ao comércio em geral;
ii. horário de atendimento ao público até às 22h;
iii. Com controle de entrada e saída, de maneira a manter o distanciamento entre pessoas de no mínimo 2 metros, limitada a entrada a 70% da capacidade;
OBS: Aumento para 70% da capacidade.
iv. Disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;
v. Permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;
vi. Mantenham fechadas as áreas de recreação e lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas, teatros e congêneres;
vii. Mantenham vedada a utilização de praças e quiosques de alimentação, apenas permitindo o take away, somente havendo a liberação em caso de permissão para a abertura de restaurantes, com as regras que forem determinadas a este segmento;
viii. Garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtrosdo conforme determinação da vigilância sanitária, vedada a utilização de ventiladores no interior;
ix. demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, em toda a extensão do empreendimento (ambiente interno e externo), contendo indicação da direção do fluxo a ser seguido pelas pessoas (em dois sentidos), respeitado o distanciamento mínimo;
x. deverá haver separação entre a entrada e a saída aos shopping’s e galerias;
xi. desativação de bebedouros;
xii. suspensão do serviço de disponibilização e/ou aluguel de cadeiras de rodas, carrinhos de bebê e carrinhos de brinquedo aos clientes;
xiii. garantir a permanência de um funcionário fixo nos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos de conscientização acerca da necessidade de distanciamento;
xiv. retirada dos lounges instalados nos corredores dos empreendimentos sendo que os bancos fixos serão interditados com adesivo ou equivalente;
xv. programação das cancelas da entrada dos estacionamentos para retirada automática dos tickets sem a necessidade de contato físico com o equipamento;
xvi. divulgação via sistema de som interno, de avisos quanto à obrigatoriedade do uso de máscaras, locais com disponibilidade de álcool em gel, recomendações quanto a evitar aglomeração e demais medidas educativas e orientativas acerca da prevenção do novo coronavírus;
xvii. uso dos elevadores deverá se dar de maneira individual, ou ainda somente por membros da mesma família.
xviii. Uso de escada rolante mantendo o distanciamento mínimo de dois metros, com demarcação dos degraus proibidos de serem utilizados, com desinfecção permanente do corrimão, ao menos a cada 1 (uma) hora.
xix. vedado o acesso a maiores de 60 (sessenta) anos, excepcionados os trabalhadores e prestadores de serviço, no exercício de suas funções nas lojas das galerias e shopping’s;
4) Liberação de estacionamentos rotativos, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: distanciamento entre funcionários de 2 metros; sem restrição de horário de funcionamento.
5) Liberação dos salões de beleza e estética, barbeiros, cabeleireiros, manicures e similares, que não estejam estabelecidos em shopping centers ou congêneres, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: Sem restrição de horário de funcionamento; funcionamento com 50% da capacidade, mantido o distanciamento entre um cliente e outro de, no mínimo, 2 metros; atendimento individual com agendamento prévio, proibida a espera no salão ou no exterior; as cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento; uso obrigatório de avental, descartável ou tecido, com troca após cada atendimento.
6) Liberação de restaurantes, bares, lanchonetes, cafés, docerias e similares, para atendimento ao público, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas:
a. horário de atendimento ao público com limite de funcionamento até 24 horas (este horário serve como base para fechamento das portas do estabelecimento e da cozinha, somente podendo haver o término do consumo dos pedidos já realizados pelos clientes);
b. distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as mesas, sendo que as mesas não utilizadas deverão conter adesivos informativos ou serem retiradas para fins de impossibilitar sua utilização;
c. controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);
d. proibido o serviço em balcões, a pessoas em pé, em calçadas ou similares;
e. permitido o serviço no formato de buffet, com um funcionário do estabelecimento realizando a tarefa, desde que utilize todos os equipamentos de segurança necessária, inclusive face shield, com a obrigatória necessidade de separação de acrílico ou similar, para que o consumidor não tenha contato com os produtos servidos;
f. fornecimento de talheres e copos higienizados e embalados individualmente, ou ainda talheres descartáveis;
g. disponibilização de temperos e condimentos em geral em sachê;
h. Fica permitida a utilização de música como entretenimento de forma mecânica com DJ ou similar ou ainda música ao vivo, com no máximo 3 (três) componentes, devendo ser observado o distanciamento entre os músicos e público no estabelecimento, não sendo permitida pista de dança, nem que os clientes levantem de suas mesas para dançar, nem contato entre artistas e público no estabelecimento;
OBS: AUTORIZADO APRESENTAÇÃO MUSICAL EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.
i. vedado o acesso a maiores de 60 (sessenta) anos;
j. os estabelecimentos deverão fazer marcações no piso, nos locais onde são formadas filas, como nos buffets de autosserviço, caixas de pagamento e sanitários, orientando os clientes a posicionarem-se a um metro de distância um do outro;
k. fica vedada a concentração de grupos com mais de 6 pessoas em uma só mesa e a interação ou proximidade entre grupos alocados em mesas distintas;
l. Fica proibida a utilização de áreas e/ou parques infantis e/ou brinquedotecas no interior dos estabelecimentos.
m. os estabelecimentos deste segmento que estiverem situados no interior de galerias fechadas ou shopping’s, além das regras gerais aqui previstas, deverão seguir o horário de funcionamento adotados pelas respectivas galerias fechadas ou shopping’s.
7) Liberação de atividades físicas nas vias públicas, praças e equipamentos públicos, vedada a aglomeração de mais de 10 pessoas.
8) Liberação integral de lojas de automóveis e concessionárias.
9) Eventos religiosos (missas, cultos e afins), poderão funcionar com: Horário de funcionamento até 23 horas; funcionamento com 50% da capacidade máxima, mantido o distanciamento entre pessoas de, no mínimo, 2 metros.
10) Fica liberado o funcionamento de academias e clubes, incluindo estúdio de pilates e box de crossfit, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas:
a. Com controle de entrada e saída, de maneira a manter o distanciamento entre pessoas de no mínimo 2 metros, orientando-se pela permanência máxima em 60 minutos, limitada a entrada a:
i. Até 200m² - 10 pessoas;
ii. De 201m² até 350m² - 10 a 15 pessoas;
iii. De 351m² até 450m² - 15 a 20 pessoas;
iv. De 451m² até 550m² - 22 a 40 pessoas;
v. De 551 m² até 650 m² - 41 a 55 pessoas;
vi. De 651m² até 750m² - 56 a 65 pessoas;
vii. De 751m² até 850m² - 66 a 78 pessoas;
viii. A partir de 851m² - 79 a 90 pessoas.
b. funcionamento de segunda a sábado, de 6h às 22h;
c. Idosos acima de 60 anos e portadores de DANT - Doenças e Agravos Não Transmissíveis poderão frequentar desde que em horários exclusivos, isto é, desde que as academias, estúdios, box e afi ns fi xem horário ou faixa de horário pré-estabelecidos para acesso e permanência exclusiva de idosos acima de 60 anos e portadores de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, ficando vedado o acesso e permanência de clientes e usuários de faixa etária diferente nestes mesmos horários.
d. funcionamento com distanciamento entre equipamentos de, no mínimo, 2 metros, os quais deverão ter individualmente álcool 70% para imediata higienização;
e. quadras esportivas fechadas não poderão ser utilizadas para esportes coletivos que não possam manter o distanciamento mínimo de 2 metros por pessoa;
f. proibição do uso de vestiários para troca de roupas e/ou equipamentos;
g. utilização de bebedouros apenas para reabastecimento de garrafas próprias, vedado o uso de jato inclinado;
h. Fica permitida a utilização de piscinas exclusivamente para a prática de aulas de natação, observado o limite de 1 aluno por raia; bem como para a prática de hidroginástica, observado o distanciamento mínimo de 2 metros; continuando vedada a utilização de vestiários; vedada a utilização de materiais de uso comum, como pranchas, nadadeiras e ‘canudos’, facultando-se que o aluno leve o seu próprio material;
OBS: AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE PISCINAS COLETIVAS PARA AULAS DE NATAÇÃO E HIDROGINÁSTICA.
i. vedadas as aulas coletivas em ambiente fechado.
11) Liberação de agências de turismo, excursões e passeios, as quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: atendimento individual com agendamento prévio, sendo vedada a espera de clientes no interior do estabelecimento ou fila na área externa; as cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento.
12) Hipermercados, supermercados, mercados, atacarejos e afins; hortifrutigranjeiros; lojas de conveniência; feiras livres; açougues; peixarias; quitandas; centros de abastecimento de alimentos; lojas de venda de alimentação para animais; distribuidores de gás; lojas de venda de água mineral; e padarias ficam autorizados a funcionar sem limitação de horário.
13) Fica autorizado o funcionamento de locadoras de veículos.
14) Farmácias (24 horas);
15) Postos de combustível (24 horas);
16) Estabelecimentos bancários, casas lotéricas, agências de crédito e afins, passam a ter o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade física do local.
a. É de responsabilidade dos estabelecimentos bancários garantir que o acesso em suas dependências se dê de maneira ordenada, de forma a evitar aglomerações, inclusive nas áreas externas do estabelecimento.
b. Somente se incluem na autorização de funcionamento prevista neste artigo as instituições que tiverem como atividades principais as previstas no caput.
17) Ficam liberados o funcionamento de oficinas mecânicas, borracharias, conserto de bicicletas e empresas de inspeção e perícias veiculares;
18) Fica autorizado o exercício das atividades do ramo da construção civil, sendo que os canteiros de obras para construções residenciais unifamiliares, devem obedecer ao limite máximo de 4 (quatro) pessoas laborando ao mesmo tempo.
a. Apresentação a Secretaria Municipal de Saúde de protocolo de segurança para funcionamento do canteiro de obras, que deverá estar disponibilizada no canteiro de obras, para fins de fiscalização, com a distribuição de informativos educacionais aos trabalhadores;
b. Adotar medidas para o não compartilhamento de ferramentas e equipamentos de proteção individual - EPI;
c. Adotar medidas para higienização e não aglomeração de funcionários nos refeitórios e áreas de convivência, utilizando-se, preferencialmente materiais de uso descartável;
d. Os canteiros de obras para construções residenciais unifamiliares, apenas deverão seguir as regras de distanciamento, não havendo mais limitação de quantitativo de pessoal.
19) Fica autorizado o funcionamento de todos os serviços de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios, clínicas de medicina do trabalho e estabelecimentos congêneres, inclusive distribuidores de produtos médicos e EPI’s, ainda que funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.
20) Liberação integral do atendimento ao público nos escritórios de advocacia, contabilidade, consultorias, arquitetura e engenharia, imobiliárias, agências de seguro e plano de saúde, certificadoras digitais, ou congêneres.
21) Ficam liberadas as atividades laborativas, de assistências técnicas em geral, em endereços de terceiros.
22) Fica liberado o funcionamento e acesso em entidades de classe, sindicatos e congêneres, por seus profissionais e afiliados, devendo ser obedecidas, além das regras em geral, o distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas e o funcionamento apenas em dias úteis.
23) Fica autorizado o funcionamento de lava jatos e limpeza de veículos, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.
24) Liberação do funcionamento dos Centros de Formação de Condutores, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: Horário de funcionamento entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira; atendimento individual com agendamento prévio, sendo vedada a espera no interior do estabelecimento ou fila na área externa; as cadeiras e demais equipamentos deverão ser higienizados após cada atendimento; ficam autorizados a realização de cursos teóricos presenciais, com o limite de 30% da capacidade da sala de aula, a qual obrigatoriamente deve possuir circulação de ar (janelas e portas abertas), obedecendo ao distanciamento mínimo de 2 metros entre cadeiras, sendo obrigatória toda a desinfecção da sala entre uma aula e outra; permitida a aula prática, que deverá ser individual, realizada com os vidros abertos (categorias B, C, D e E), adotando-se horários que permita a desinfecção completa do veículo entre um aluno e outro (volante, marchas, freio de mão, painel, retrovisores, maçanetas, cinto de segurança, tapetes e comandos de setas); obrigação de realizar o controle de temperatura, com termômetro digital infravermelho, dos trabalhadores e alunos ao ingressarem nas dependências físicas e realizarem aulas práticas, sendo proibido o ingresso e a realização em caso de estado febril, ou seja, temperatura superior a 37,5°; adoção de tapetes higiênicos de desinfecção, nos veículos e nos estabelecimentos.
25) Fica autorizada a realização de cursos e/ou treinamentos obrigatórios para os segmentos offshore, portuário, de construção civil e de transporte, os quais deverão adotar, além das medidas gerais aqui previstas: obrigação de realizar o controle de temperatura, com termômetro digital infravermelho, dos trabalhadores e alunos ao ingressarem nas dependências físicas e realizarem aulas práticas, sendo proibido o ingresso e a realização em caso de estado febril, ou seja, temperatura superior a 37,5°; permitida a realização prática desde que não haja aglomeração, com distanciamento mínimo obrigatório de 2 metros; obrigatoriedade de desinfecção de todos os equipamentos utilizados, com vedação de compartilhamento. Fica autorizada a realização de cursos e/ou treinamentos obrigatórios, na modalidade teórica, para os segmentos offshore, de vigilância e/ou segurança, portuário e de construção civil, os quais deverão adotar, além das regras previstas no Nível 4 - Fase Laranja, o limite de 50% da capacidade da sala de aula, a qual obrigatoriamente deve possuir circulação de ar (janelas e portas abertas), obedecendo ao distanciamento mínimo de 2 metros entre cadeiras, sendo obrigatória toda a desinfecção da sala entre uma aula e outra.
26) Liberação de cursos livres, auto-escola e realização de treinamentos em geral, não estando incluso nesta autorização a realização e cursos técnicos e profissionalizantes, devendo ser obedecidas, além das normas gerais, as seguintes regras:
a. obedecido o distanciamento de 2 metros entre os alunos, com capacidade máxima da sala em 30% do normal;
b. manter os ambientes abertos e arejados, vedada a aula em espaços que não possuam ventilação;
c. higienização de todo ambiente após cada aula, incluindo cadeiras e mesas utilizadas.
27) Fica liberado o atendimento presencial nas concessionárias de serviços essenciais (luz, água, gás e telefonia), devendo tais empresas adotarem controle de entrada e saída ao interior, com limite de 50% (cinquenta por cento) da capacidade física interna, obedecendo ao distanciamento mínimo de 2 metros entre pessoas.
28) Passa a ser apenas recomendado aos condomínios que proíbam a realização de esportes coletivos em áreas comuns, que possam gerar aglomeração de pessoas; bem como que adotem a utilização da academia com hora marcada, permitindo-se apenas a utilização de 50% da capacidade.
29) As proibições dispostas nesta fase não se aplicam às atividades industriais, agrícolas, atividades internas dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviço.
30) Os canteiros de obras para construções residenciais unifamiliares, devem obedecer ao limite máximo de 1 (um) trabalhador a cada 20m² de área construída, conforme projeto em execução”.
31) Ficam autorizados eventos exclusivamente em formato “Drive-in”, conforme protocolo a ser expedido por meio de Portaria pela Superintendência de Entretenimento e Lazer, observando as seguintes determinações:
a. A realização do evento dependerá de prévia autorização pela Superintendência de Entretenimento e Lazer, ficando vedado qualquer tipo de publicidade ou venda de ingressos até que haja tal autorização;
b. O acesso de público estará limitado a quatro pessoas por carro, salvo nos casos de integrantes da mesma família e observada a capacidade máxima de lotação do veículo, devidamente comprovado por documento com foto;
c. Os ocupantes dos veículos somente poderão sair de seus carros para a utilização de sanitários, durante o evento, ficando vedado o acompanhamento no exterior do veículo;
d. Somente poderão ingressar no evento veículos de passeio, com os modelos conversíveis ou de teto solar mantendo as coberturas fechadas;
e. É proibido o acesso de vans ou outros utilitários;
f. O distanciamento entre os veículos estacionados deverá respeitar o mínimo de dois metros e deverá ter sinalização para o controle desse distanciamento veicular, através de demarcação considerando o espaço de 2,5m x 5,5m para cada vaga a ser considerada;
g. A propagação de som do evento deverá ser preferencialmente através de sistema de rádio FM, sendo permitido um som ambiente com volume reduzido para sonorização;
h. Os serviços de alimentação serão oferecidos, exclusivamente, no formato delivery, de acordo com as normas que constarão do protocolo expedido pela Superintendência de Entretenimento e Lazer.
32) Fica autorizada a realização de eventos em salões de festas/espaço para eventos até 100 (cem) pessoas, conforme protocolo a ser expedido por meio de Portaria pela Superintendência de Entretenimento e Lazer, observando as seguintes determinações:
a. A realização do evento dependerá de prévia autorização pela Superintendência de Entretenimento e Lazer, consultada a Vigilância em Saúde, ficando vedado qualquer tipo de publicidade ou venda de ingressos até que haja tal autorização;
b. Protocolos de acesso e barreira sanitária, com aferição de temperatura e listagem nominal de todos (convidados e colaboradores) que ingressarem no local, com registro da temperatura aferida, sendo impedida a entrada dos que apresentarem temperatura igual ou maior de 37,5 graus;
c. Obrigatoriedade de atendimento e entrega de alimentos na mesa, e com o uso de copos, canudos e outros materiais somente descartáveis, sendo permitido somente sair da mesa para uso do banheiro, desde que previamente autorizado e de forma controlada pela cerimonialista/buffet do evento;
d. Em caso de acomodação do público em cadeiras para formato de reunião, deverá ser observada a distancia mínima entre as cadeiras de 2 (dois) metros, e em caso de divisão em mesas, estas deverão ter no máximo 6 (seis) lugares, observado o distanciamento mínimo de 1,5 (um metro e meio) entre cadeiras e 2 (dois) metros entre as mesas.
e. Toda equipe utilizará seus próprios equipamentos de trabalho individuais como máscara, protetor facial, outros EPI’s, telefones, rádios, e afins;
f. Sinalizar de forma clara, o distanciamento necessário de 1,5 metros na entrada dos banheiros, e controlar o uso por distanciamento, seguindo todas as normas de segurança e prevenção ao corona vírus.
g. Dispor de comunicados que instruam artistas, público, fornecedores e funcionários sobre normas de proteção que estão em vigência no estabelecimento;
h. Incentivar o uso de cartões digitais para pagamentos.
i. Permitir venda somente online de ingressos/convites.
j. Abrir a entrada ao público 1 hora antes do início.
k. Implantação de corredores de uma só via, para coordenar o fluxo de forma eficaz tanto na entrada quanto na saída, de modo a não promover aglomerações de publico.
OBSERVAÇÃO 1: MANTIDA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM GERAL COM MENORES RESTRIÇÕES A SEREM OBSERVADAS, SEM RESTRIÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E COM 1 (UM) CLIENTE E 1 (UM) EMPREGADO A CADA 10 M2.
OBSERVAÇÃO 2: AUTORIZADA A ABERTURA DOS SHOPPINGS COM MENORES RESTRIÇÕES.
OBSERVAÇÃO 3: MANTIDA A ABERTURA DE BARES, RESTAURANTES, ACADEMIAS E CLUBES (COM MENORES RESTRIÇÕES).
OBSERVAÇÃO 4: MANTIDA A ABERTURA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO, COM RESTRIÇÕES.
OBSERVAÇÃO 5: ESTACIONAMENTOS CONTINUAM A NÃO TER RESTRIÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
OBSERVAÇÃO 6: MANTIDO O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.
OBSERVAÇÃO 6: AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM SALÕES DE FESTAS/ESPAÇO PARA EVENTOS ATÉ 50 (CINQUENTA) PESSOAS, CONFORME PROTOCOLO A SER EXPEDIDO POR MEIO DE PORTARIA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ENTRETENIMENTO E LAZER.
MEDIDAS PUNITIVAS:
Art. 19 - O descumprimento das medidas previstas no presente decreto poderá ensejar a aplicação das multas previstas na legislação e a adoção de medidas administrativas punitivas, inclusive a abertura de processo administrativo para cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 20 - A secretaria Municipal de Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código
Penal, se a infração não constituir crime mais grave.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Desobediência
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
- NORMAS GERAIS DE COMBATE AO CORNAVÍRUS (COVID-19)
- ANEXO IV AUTODECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE – PROTOCOLO COVID-19
