CDL protocola no Ministério Público pedido para que Município cumpra o Código de Postura
Documento de três laudas foi ilustrado com material fotográfico mostrando a desordem urbana na área central.
29/01/2020 10h08
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos – CDL- protocolou na tarde desta terça-feira (28) no Ministério Público Estadual pedido de o ajuizamento de Ação Civil Pública, exigindo que o Município de Campos dos Goytacazes faça cumprir o seu Código de Postura e promova a regular ocupação do solo urbano por aqueles que desejam empreender nesta cidade, sob pena de responsabilidade pessoal dos gestores competentes para tal função.
Em 2007 no governo do prefeito Alexandre Mocaiber pedido com o mesmo teor feio apresentado ao MP pela CDL, o mesmo se repetindo em 2014 na administração Rosinha Garotinho. O presidente da CDL, Orlando Portugal disse que o documento elabora pelo Departamento Jurídico da Casa foi debatido e aprovado durante reunião de diretoria e assembleia geral ordinária da entidade.
- Queremos apenas cobrar do município o chamado “dever de fazer”, já que não estamos pedindo nada além do que preconiza o próprio Código de Postura quando o ordenado da área urbana, impedindo que camelôs ou ambulantes invadam áreas onde existe comércio estabelecido, principalmente no Centro, comprometendo inclusive a acessibilidade das pessoas”- disse Orlando Portugal.
“A situação a ser objeto de tutela jurídica se subsume ao fato de que a Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes vem se colocando à margem de acontecimentos que são violadores de direitos coletivos e que estão em seu campo de repressão, quedando-se inerte em impedi-los” - diz um trecho do documento de três laudas, ilustrado com material fotográfico mostrando a desordem urbana na área central.
