Armando Carneiro envia oficio ao presidente do Supremo
Ministro Gilmar Mendes recebeu documentos que mostra que emenda de Ibsen Pinheiro fere a Constituição
03/03/2010 00h00
O prefeito Armando Carneiro enviou, ontem, terça-feira (02/03), um ofício para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sobre a questão da redistribuição dos royalties do petróleo. O ofício chama a atenção de Mendes para a inconstitucionalidade da emenda e solicita uma audiência, em caráter extraordinário, antes do dia 10 de março, para discutir a questão. A audiência contaria ainda com a presença dos demais prefeitos da região integrantes da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro).De fato, a referida emenda, eivada de inconstitucionalidades, fere princípios como o da proporcionalidade e o do direito adquirido, confundindo conceitos ao identificar, no mesmo patamar jurídico, os royalties como Receita Tributária e não indenização como reza a Constituição Federal, alerta Armando no texto do ofício.
O prefeito ainda cita o fato de que é estranho essa questão emergir em ano eleitoral e lembra da falta de benefícios do Estado do Rio de Janeiro com a arrecadação do ICMS. Causa estranheza o debate sobre assunto já pacificado na Legislação vir a tona em ano eleitoral, dando oportunidade a divagações demagógicas e distribuição eleitoreira de recursos de royalties de caráter originário. O Estado do Rio de Janeiro, historicamente sendo o maior produtor de petróleo do Brasil, jamais foi beneficiado pela receita de ICMS proveniente desta exploração e justamente nesse momento também querem privar-nos dos royalties, que são a justa e legal compensação por danos sofridos por conta dessa atividade, disse.
Armando participou na manhã desta terça-feira de uma reunião em Macaé com vários outros prefeitos da região para debater o assunto. Na quinta-feira (04/03), está confirmada manifestação do movimento Quissamã 1 dia sem royalties, na praça da Igreja Matriz, a partir das 10h, para chamar a atenção das autoridades sobre a questão.
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