Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

  • O SPC não envia e-mails para notificação ou verificação de pendências financeiras.
  • O SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) não encaminha pela internet, via e-mail, informações sobre a inclusão de registros ou atualização de dívidas, nem notificações.
  • A fim de alertar os consumidores, para que se protejam da ação de e-mails falsos que circulam na internet com mensagens induzindo o internauta a abri-las, pensando que seu nome ou CPF foi incluído no Sistema do SPC esclarece o processo de informação sobre a inclusão de um registro em seu cadastro.
  • Ao abrir o falso e-mail o internauta permite que um programa espião se autoinstale em seu computador e possa copiar suas senhas, inclusive bancárias.
  • O SPC cumpre o disposto no Artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e, executa a prática de mercado: antes de incluir um registro em seu sistema de informações de crédito, encaminha uma carta de notificação, VIA CORREIOS, com antecedência mínima de 10 (dez) dias à efetiva inclusão.
  • O SPC também não encaminha qualquer e-mail relacionado à atualização de valores ou notificação de inclusão de registros em seu banco de dados.

O que é SPC?

É o Serviço de Proteção ao Crédito, que tem por objetivo principal o auxílio ao lojista na tomada de decisão para a concessão de crédito e a atuação na redução dos índices de inadimplência do mercado. É composto de uma base de dados nacional que contém informações relativas ao crédito de pessoa física e jurídica, originadas de diversas fontes (bancos, financeiras e empresas).

SPC e SERASA são a mesma coisa? Se um nome está no SPC ele também estará na SERASA?

Não, são bancos de dados distintos. O SPC recebe dados de devedores do comércio, prestadores de serviços, financeiras, algumas redes bancárias, advindos dos 27 estados do país, bem como informações provenientes do Banco Central (CCF), enquanto que a SERASA recebe a maior de parte de suas informações da rede bancária e Banco Central (CCF). Desta forma, podem existir informações que constam em uma base de dados e não na outra.

A consulta ao SPC pode ser feita pela internet ou telefone?

Não. A consulta só é feita pessoalmente. O próprio interessado deverá procurar a CDL.

Preciso levar algum documento para que a consulta seja realizada?

Sim, é obrigatória a apresentação dos documentos originais: CPF, carteira de identidade ou de trabalho; ou carteira de habilitação.
Conforme lei nº. 8078 de 11/09/1990, artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor a consulta só é fornecida à própria pessoa, pessoalmente.
Também poderá ser feita por um representante legal munido de uma procuração com poderes especiais para representá-lo perante a CDL Campos, com firma reconhecida em cartório.
O horário de atendimento é de 2ª a 6ª feira: de 8h às 12h. Em Campos dos Goytacazes, fica situada na Av. Sete de Setembro, 274/280 - Centro.

Outra pessoa pode consultar meu nome munido dos meus documentos?

Não. Somente é fornecida consulta para terceiros que possuírem procuração do interessado para fins específicos e com firma reconhecida em cartório.

Há custos para a solicitação das consultas?

A informação de SPC é gratuita.

Quando o meu nome é incluído no SPC Brasil eu não deveria ser notificado?

Antes da inclusão do registro de débito no banco de dados do SPC, o consumidor que contraiu a dívida é notificado previamente, de acordo com o disposto no Artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ou seja, é remetido um comunicado avisando que a informação da dívida será incluída no banco de dados do SPC. A notificação também informa o nome do estabelecimento comercial que comandou a inclusão do registro, a fim de que o consumidor recorra a essa empresa para quitar sua dívida e regularizar o seu crédito.

Eu não recebi a notificação sobre a minha pendência. O que pode ter acontecido?

Pode ter havido algum erro no preenchimento do seu cadastro no estabelecimento que você tenha realizado a compra. Também há casos em que o consumidor muda de endereço e não atualiza o seu cadastro na loja.

Por quanto tempo o nome é disponibilizado pelo SPC?

Por até 5 (cinco) anos, conforme entendimento do STJ e previsão do Código de Defesa do Consumidor, artigo 43,§ 1º. Este prazo é contado a partir da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão no sistema

Passados os cinco anos, a empresa pode “renovar” o registro de SPC?

Não. Os cinco anos são contados do vencimento da dívida, e portanto, assim que expirados não poderão ser disponibilizados novamente, mesmo que a dívida continue a existir.

O que preciso fazer para tirar o meu nome do SPC?

O consumidor poderá regularizar o seu crédito a qualquer momento, bastando para isso procurar a empresa credora e proceder ao pagamento do débito pendente. Com um extrato em mãos, o consumidor deverá dirigir-se ao estabelecimento que está em débito e pagar a conta no local ou no banco que o comerciante indicar. Após o pagamento, o estabelecimento comercial irá acessar o SPC Brasil e efetuar a baixa do registro naquele CPF, após o que não haverá qualquer indicação do ocorrido.

Por que limpar o seu nome?

Quem tem o nome no SPC:
• não pode comprar a prazo;
• não pode ser avalista;
• não consegue financiamento em bancos e instituições financeiras.

Como faço para negociar minha dívida?

O consumidor deve procurar a empresa credora para saber como efetuar o pagamento do débito.

Meus documentos estão sendo usados indevidamente. Como faço um Alerta de documentos clonados?

Dirija-se a uma Delegacia de Polícia para registrar um Boletim de Ocorrência e apresente original e cópia deste documento juntamente com original e cópia de algum documento de identificação (com sua foto e assinatura) no balcão de antendimento da CDL Campos.

Como efetuar um alerta de documentos roubados ou extraviados?

O alerta deve ser feito no balcão de atendimento da CDL Campos.
Atenção: Para tal é preciso trazer o Boletim de Ocorrência e um documento de identificação com foto (RG, CTPS ou Certidão de Nascimento).

Como cancelar um Alerta?

Os alertas só podem ser cancelados no balcão de atendimento da CDL Campos pelo próprio titular do CPF. Para cancelá-lo é preciso que o consumidor apresente o comprovante de Alerta e um documento de identificação (com foto).

Quem pode e quem não pode ser registrado?

Pode ser registrado: o devedor principal e o avalista ou fiador
Não pode ser registrado: o avalista ou fiador sem o devedor principal e o cônjuge do avalista

Quais documentos podem ser registrados?

Qualquer documento assinado pelo cliente desde que expresse com clareza o débito por ele assumido.
Exemplo: nota fiscal com duplicata; ou com boleto bancário; ou com carnê; ou ainda nota fiscal acompanhada de contrato de compra e venda ou prestação de serviços com promissória.
Alertamos ainda que é de inteira responsabilidade da empresa caso efetue registro no nosso banco de dados sem que o cliente tenha assinado a documentação correta.

Quais alíneas de cheques podem ser registrados?

Podem ser cadastrados no registro de cheque lojista os cheques devolvidos pelos motivos 12, 13 e 14.

Cheques roubados ou extraviados podem ser registrados?

Quando há devolução pelo motivo 21, presume-se que haja alguma razão justificável ao consumidor, ou um desacordo comercial, que o autorize a opor-se ao pagamento do cheque emitido. Sendo assim, o cheque devolvido pelo motivo 21 somente pode ser registrado no SPC, quando não há desacordo ou razão que justifique a oposição ao pagamento, devidamente represetado com motivo 43 e mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

Motivos de devolução de cheques

Veja aqui.

Qual o prazo para cancelamento de registro após quitação ou renegociação da dívida do cliente?

A comunicação pelo usuário ao SPC da regularização do débito do cliente deverá ser feita imediatamente. A baixa do registro deverá estar concluída em até 5 (cinco) dias úteisapós a devida liquidação do débito, considerando-se o processamento completo do documento, utilizando-se o Boletim de Cancelamento devidamente preenchido para evitar erros e atrasos ou por acesso on-line.

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