Senado aprova permissão para que comércio dê desconto pela forma de pagamento - MP 764

A matéria, já aprovada pela Câmara, segue para sanção presidencial.


01/06/2017 09h41

O Plenário do Senado aprovou a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito.

Editada em dezembro, a MP 764 permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento e com o prazo.

Com a diferenciação na cobrança, evita-se as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro. O estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro cria uma situação de concorrência que deve levar as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

A medida provisória, que agora será convertida em lei, é mais uma grande vitória da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.


Avança Varejo