Certificação Digital: Obrigatoriedade do Simples Nacional
A partir de 01/01/2017 todas as micro e pequenas empresas com mais de 3 funcionários, deverão utilizar o Certificado Digital ICP Brasil do tipo e-CNPJ.
21/12/2016 14h32
A partir de 01/01/2017, conforme resolução Comitê do Simples Nacional nº 125, publicada em Diário Oficial da União, todas as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, com mais de 3 funcionários, deverão utilizar o Certificado Digital ICP Brasil do tipo e-CNPJ.
A medida tem por objetivo facilitar o envio das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, por meio de GFIP e e-Social.
Estima-se que o volume de empresas envolvidas nessa obrigatoriedade chegue a 300 mil no Brasil inteiro. O contribuinte que não estiver dentro da regra, está sujeito a multas conforme previsão na lei 8.212/1991 e sanções previstas na lei 8.036/1990.
A CDL Campos, através do SPC Brasil (AC CNDL), é hoje uma das autoridades credenciadas para emissão de certificados digitais, oferecendo soluções especializadas em identificação digital.
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