Lei 7.176/15 que criou taxa revogada em primeiro turno com pressão das CDLs
A Lei 7.176/15, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita estadual, aprovada em dezembro do ano passado, pode ser revogada por meio do projeto de lei complementar 21/16, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17/05), em primeira discussão. O texto foi assinado por 31 deputados.
18/05/2016 17h16
Primeira votação do PL Complementar 21/16 é destaque na Alerj.
Em março, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da Lei. O Sistema Firjan entrou com ação na justiça, com pedido de liminar, contra a norma, argumentando que o tributo, que seria cobrado trimestralmente a todos os contribuintes do ICMS, é inconstitucional.
Os deputados se reuniram com representantes da indústria e comerciários, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Líder do Governo da Casa, o deputado Edson Albertassi (PMDB) disse que houve um entendimento inicial de que a taxa seria benéfica para o contribuinte e para o estado em termos de arrecadação, mas que, com o alerta das categorias, a Casa decidiu revogar a Lei. Estamos corrigindo um equívoco. A Casa tem a obrigação moral de revogar, independentemente do posicionamento da secretaria de Fazenda. Esse é um momento de compreensão do Parlamento de acertar aquilo que fez de forma equivocada, comentou.
Os autores justificam que a lei é inconstitucional por ferir o artigo 79 do Código Tributário Nacional. Em vez de pagarem pelo serviço sempre que o demandarem do ente público, os contribuintes terão que desembolsar a cada três meses um valor fixado na tabela progressiva, ainda que não haja solicitação de qualquer prestação de serviço. Até mesmo uma empresa com zero de saída, zero de faturamento e zero de documentos terá que pagar trimestralmente a taxa, cita o texto da proposta. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), Norival Manhães que acompanhou o presidente da Federação das CDLs do Rio, Marcelo Mérida na votação disse que parece ser irreversível a revogação da lei.
- Na Audiência Pública no Rio isso já havia ficado claro. É o resultado de um grande esforça das entidades empresariais. Temos que continuar com essa disposição, com a união de todos- disse o presidente da CDL de Campos.
